Informativo inserido em 15/03/2021 (Isenção ICMS gêneros alimentícios alimentação escolar)
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A PRINCE/ADONAI informa alteração do ICMS em relação a alimentação escolar, na verdade sobre a sua continuidade, introduzida pelo Decreto nº 1.209, Alteração 4.267, DOE de 12/03/2021.

DECRETO Nº 1.209, DE 11 MARÇO DE 2021

DOE 12/03/2021

(continua)

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